Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Constatação de adulteração da numeração do bloco do motor de veículo adquirido pelo autor.

Apelação em ação de indenização por dano moral.

TJ determina que Golden Cross anule reajustes de prestações baseados em critério etário

A seguradora foi condenada a cancelar o reajuste de acordo com a faixa etária nos planos fornecidos aos usuários, além de ressarcir em dobro os valores cobrados a mais

TJRJ condena Light a indenizar administradora dos 'Trenzinhos do Corcovado'

Empresa será indenizada, moralmente e materialmente, em mais de R$ 25 mil reais por ter seu negócio prejudicado em razão de interrupções de energia elétrica

Proposta reserva vagas para jovens em empresas

Projeto obriga empresas que participem de licitações a disponibilizarem vagas para jovens

Projeto isenta pensões do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 2402/11

Corte garante pagamento de verbas atrasadas a servidor

Segundo a decisão, o argumento de nulidade do contrato de trabalho, pelo fato de não ter ocorrido nomeação através de concurso público, não foi acolhido pela Corte, na medida em que ficou comprovado o vínculo jurídico com a Administração Pública, agora, sob o regime estatutário

Prefeito atende notificação do MPE e veta projeto de lei que limita tráfego em vias públicas

O prefeito municipal de Cuiabá, Francisco Belo Galindo Filho, atendeu a notificação do Ministério Público Estadual (MPE) e vetou, nesta semana, o projeto de lei que dispõe sobre a limitação do tráfego de veículos e pessoas em ruas da Capital, localizadas em áreas residenciais.

Light consegue liminar para suspender TFOP cobrada por Barra Mansa (RJ)

Cobrança soma quase R$ 100 milhões

Comerciante é condenado em R$ 10 mil por agredir mulher

Um comerciante residente em Natal foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, por ter agredido a ex-esposa, uma cabeleireira também moradora da capital

TJ mantém decisão que limita mix de produtos à venda em terminal rodoviário

A Valpas, segundo os autos, está autorizada a comercializar apenas materiais esportivos e artigos de bonbonnière/tabacaria. O gerente do terminal havia determinado a retirada de camisetas e bonés turísticos, assim como de refrigerantes, águas e sucos

Justiça considera irregular o uso de brasão da República em guia de contribuição sindical pela Confederação Nacional da Agricultura

Utilização do símbolo pode coagir as pessoas a pagarem a guia.

Profissional consegue emissão de cédula de identidade profissional mesmo estando em débito com CREF-DF

No entendimento do magistrado, os Conselhos Profissionais não podem usar os débitos referentes aos pagamentos de anuidades como argumentos para impedir o exercício profissional, exceto no caso de infrações disciplinares.

Técnico em necrópsia de Xanxerê é condenado por improbidade administrativa

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou o policial civil Gilmar Pereira, técnico em necrópsia que cumpria escala de plantão na cidade de Xanxerê, à perda da função pública, bem como pagamento de multa civil no valor de seu vencimento, por atos de improbidade administrativa.

Bens pessoais de cooperado respondem por dívida trabalhista

Os sócios cooperados respondem pelas dívidas trabalhistas da cooperativa, principalmente quando a condição de cooperado for cumulada com a de diretoria da entidade. Adotando esse entendimento, a 4a Turma do TRT-MG deu razão ao recurso do reclamante e determinou a penhora de uma loja comercial de propriedade da diretora-presidente da cooperativa executada.

Até 2011 todos os estados terão juizados de combate à violência contra a mulher

Até a V Jornada da Lei Maria da Penha, que será realizada em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera que cada estado tenha um Juizado Especial de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

Devedor que depredou apartamento será multado e deverá ressarcir prejuízo

O Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, da 8ª Vara Cível do Foro de Porto Alegre, aplicou multa a devedor que depredou o apartamento antes de entregar o imóvel que foi a leilão e arrematado.

Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade

Trabalhadora teve reconhecido o direito à estabilidade e reintegração ao serviço por doença profissional.

Instituição financeira terá que pagar a ex-correntista indenização de 10 mil reais

Da decisão cabe recurso.

MPF/TO: condenado oficial de cartório por retardar atos de ofício

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC